Enunciado 49 da Súmula Vinculante

23/07/2015 22:09

Lei municipal e violação à livre concorrência :

O Plenário acolheu proposta de edição de enunciado de súmula vinculante com o seguinte teor: “Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área”. Assim, tornou vinculante o conteúdo do Verbete 646 da Súmula do STF. 


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