Direitos Difusos e Coletivos

Jurisprudência em destaque

Informativo 784: A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública, na defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

24/05/2015 19:55
A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública, na defesa de interesses...

 


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