Eleitoral

Jurisprudência em destaque:

INFO 787: Sistema majoritário e fidelidade partidária

16/06/2015 21:37
A perda do mandato em razão de mudança de partido não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário, sob pena de violação da soberania popular e das escolhas feitas pelo eleitor. Essa a conclusão do Plenário, que julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar...

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