Empresarial

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INFO 561: FIXAÇÃO DE CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA

08/06/2015 22:00
Quando a relação estabelecida entre as partes for eminentemente comercial, a cláusula que estabeleça dever de abstenção de contratação com sociedade empresária concorrente pode irradiar efeitos após a extinção do contrato, desde que limitada espacial e temporalmente. Inicialmente, deve-se buscar,...


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