Processo do Trabalho

Jurisprudência em destaque:

STF Informativo 784: Execução de sentença normativa e ofensa à coisa julgada

25/05/2015 16:58
Não ofende a coisa julgada decisão extintiva de ação de cumprimento de sentença normativa, na hipótese em que o dissídio coletivo tiver sido extinto...


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