Processo Penal Militar

Jurisprudência em destaque:

Informativo 786: A pena acessória de perda do cargo, aplicada a praças da polícia militar, prescinde de processo específico.

02/06/2015 22:11
A pena acessória de perda do cargo, aplicada a praças da polícia militar, prescinde de processo específico para que seja imposta, ao contrário do que...

Período de graça e configuração do crime de deserção

25/05/2015 17:33
Eventual irregularidade do termo de deserção apenas tem o condão de afastar a tipicidade da conduta quando, a partir dele, as Forças Armadas...

Método de aceleração da aprovação

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