Processo Penal Militar
Jurisprudência em destaque:
Informativo 786: A pena acessória de perda do cargo, aplicada a praças da polícia militar, prescinde de processo específico.
02/06/2015 22:11
A pena acessória de perda do cargo, aplicada a praças da polícia militar, prescinde de processo específico para que seja imposta, ao contrário do que...
Período de graça e configuração do crime de deserção
25/05/2015 17:33
Eventual irregularidade do termo de deserção apenas tem o condão de afastar a tipicidade da conduta quando, a partir dele, as Forças Armadas...
