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Etiqueta: Legitimidade da defensoria pública para ação civil pública

Informativo 784: A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública, na defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

https://www.livredireito.com.br/news/informativo-784-a-defensoria-publica-tem-legitimidade-para-propor-acao-civil-publica-na-defesa-de-interesses-difusos-coletivos-ou-individuais-homogeneos/

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