Administrativo
Jurisprudência em destaque
Enunciado 51 da Súmula Vinculante
23/07/2015 22:07
Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 e extensão de reajuste
O Tribunal, por maioria, acolheu proposta de edição de enunciado de súmula vinculante com o...
INFO 787: Controle Externo e sigilo em face de bancos estatais de fomento
16/06/2015 21:27
A Turma destacou que, no âmbito do Direito Público, a Administração, também, estaria pautada por princípios basilares estampados no art. 37 da CF,...
Informativo 786: Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade, caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47. Não têm, contudo, direito à integralidade.
02/06/2015 22:36
Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC 41/2003, art. 7º), caso se...
Informativo 786: O TCU tem competência para declarar a inidoneidade de empresa privada para participar de licitações promovidas pela Administração Pública.
02/06/2015 22:23
O TCU tem competência para declarar a inidoneidade de empresa privada para participar de licitações promovidas pela Administração Pública. Com base...
Informativo 786 - Norma sobre o "nepotismo" em Constituição Estadual
02/06/2015 21:23
Em conclusão de julgamento, o Plenário, por maioria, acolheu pedido formulado em ação direta para dar interpretação conforme à Constituição ao inciso...
