Penal

Jurisprudência em destaque:

info 788: Art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967(Apropriação ou desvio de bens públicos por prefeito) e admissibilidade de participação

01/07/2015 11:58
O CRIME DO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/1967 (“ART. 1º SÃO CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS MUNICIPAL, SUJEITOS AO JULGAMENTO DO PODER...

INFO 787: Transação penal e efeitos próprios de sentença penal condenatória

16/06/2015 21:44
As consequências jurídicas extrapenais, previstas no art. 91 do CP, são decorrentes de sentença penal condenatória. Isso não ocorre, portanto, quando...

Informativo 786: Não há que se falar em aplicação retroativa “in malam partem” do Enunciado 24 da Súmula Vinculante, aos fatos ocorridos anteriormente à sua edição.

02/06/2015 22:45
Não há que se falar em aplicação retroativa “in malam partem” do Enunciado 24 da Súmula Vinculante (“Não se tipifica crime material contra a ordem...

Método de aceleração da aprovação

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