Arquivo de artigos

Info 790 ICMS: decreto regulamentar e ofensa ao princípio da legalidade tributária

23/07/2015 22:28
  Somente lei em sentido formal pode instituir o regime de recolhimento do ICMS por estimativa. Esse o entendimento do Plenário, que reconheceu a existência de repercussão geral do tema e deu provimento a recurso extraordinário para declarar a inconstitucionalidade dos Decretos 31.632/2002 e...

“Habeas data” e informações fazendárias

23/07/2015 22:23
  O “habeas data” é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais. Essa a conclusão do...

Remuneração de servidor público e vício formal

23/07/2015 22:17
  Inconstitucionalidade formal subjetiva por vício de iniciativa O Plenário, confirmando medida cautelar (noticiada no Informativo 603), julgou procedente pedido formulado em ação direta e assentou a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei 15.215/2010 do Estado de Santa Catarina, que dispõe...

Lei orgânica da polícia civil e modelo federal

23/07/2015 22:14
Art. 24, XVI da CF: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. Em conclusão de julgamento, o Plenário, por maioria, reformando medida cautelar (noticiada no Informativo 225),...

Enunciado 52 da Súmula Vinculante

23/07/2015 22:13
PSV: imunidade tributária e imóvel alugado  O Tribunal, por maioria, acolheu proposta de edição de enunciado de súmula vinculante com o seguinte teor: “Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da CF,...

Enunciado 50 da Súmula Vinculante

23/07/2015 22:11
Anterioridade tributária e alteração do prazo para recolhimento do tributo O Plenário, por maioria, acolheu proposta de edição de enunciado de súmula vinculante com o seguinte teor: “Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da...

Enunciado 53 da Súmula Vinculante

23/07/2015 22:10
Competência e Justiça do Trabalho  O Plenário, em conclusão de julgamento e por maioria, acolheu proposta de edição de enunciado de súmula vinculante com o seguinte teor: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da CF, alcança a execução de ofício das contribuições...

Enunciado 49 da Súmula Vinculante

23/07/2015 22:09
Lei municipal e violação à livre concorrência : O Plenário acolheu proposta de edição de enunciado de súmula vinculante com o seguinte teor: “Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área”. Assim,...

Enunciado 51 da Súmula Vinculante

23/07/2015 22:07
Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 e extensão de reajuste  O Tribunal, por maioria, acolheu proposta de edição de enunciado de súmula vinculante com o seguinte teor: “O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, estende-se aos servidores civis do Poder...

Info 789: Gravidez e prisão preventiva

23/07/2015 11:36
A Constituição assegura às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período da amamentação e enfatiza a proteção à maternidade e à infância. Com base nessa orientação, a Segunda Turma concedeu a ordem em “habeas corpus” para revogar a prisão preventiva decretada....
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