Constitucional
Jurisprudência selecionada:
“Habeas data” e informações fazendárias
23/07/2015 22:23
O “habeas data” é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de...
Remuneração de servidor público e vício formal
23/07/2015 22:17
Inconstitucionalidade formal subjetiva por vício de iniciativa
O Plenário, confirmando medida cautelar (noticiada no Informativo 603), julgou...
Lei orgânica da polícia civil e modelo federal
23/07/2015 22:14
Art. 24, XVI da CF: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XVI - organização, garantias,...
Enunciado 53 da Súmula Vinculante
23/07/2015 22:10
Competência e Justiça do Trabalho
O Plenário, em conclusão de julgamento e por maioria, acolheu proposta de edição de enunciado de súmula...
Enunciado 49 da Súmula Vinculante
23/07/2015 22:09
Lei municipal e violação à livre concorrência :
O Plenário acolheu proposta de edição de enunciado de súmula vinculante com o seguinte teor: “Ofende...
Info 789: Mandado de Injunção: aposentadoria especial de oficiais de justiça
23/07/2015 11:31
O Plenário, em conclusão de julgamento e por maioria, denegou a ordem em mandado de injunção coletivo impetrado contra alegada omissão quanto à...
Info 789: Biografias: autorização prévia e liberdade de expressão
23/07/2015 11:26
Destaques:
a) que a Constituição asseguraria como direitos fundamentais a liberdade de pensamento e de sua expressão, a liberdade de atividade...
INFO 787: Sistema majoritário e fidelidade partidária
16/06/2015 21:40
A perda do mandato em razão de mudança de partido não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário, sob pena de violação da soberania...
INFO 787: Norma estadual e princípio da simetria
16/06/2015 21:23
Por reputar inexistir ofensa ao princípio da simetria, o Plenário julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade...
Informativo: 786 - Norma processual e competência legislativa da União - Inconstitucionalidade na legislação estadual que estabelece requisito de admissibilidade recursal.
02/06/2015 21:42
A previsão em lei estadual de depósito prévio para interposição de recursos nos juizados especiais cíveis viola a competência legislativa privativa...
Informativo 784: STF e competência em decisões negativas do CNMP
25/05/2015 17:21
O Supremo Tribunal Federal não tem competência para processar e julgar ações decorrentes de decisões negativas do CNMP e do CNJ. Com base nessa...
